a) Consultivo
- Licitações, concessão de serviços públicos, parcerias público-privadas e utilização de bens públicos.
- Uso e ocupação do solo.
- Procedimentos perante os Tribunais de Contas da União, Estados e MunicÃpio, Comissões Parlamentares de Inquérito e Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público.
b) Contencioso
- Ações de improbidade.
- Ações civis públicas.
- Ações populares.
- Ações de impacto ambiental causado por empreendimentos públicos.
- Licitações e regulação econômica de atividades em regime de concessão.
- Licitações nas áreas de telecomunicação, rodovias e energia elétrica.